Proposta de Emenda à Constituição n° 91, de 2019
Ver também: PEC 11/2011
- Iniciativa
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 70/2011
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Explicação da Ementa:
Estabelece prazos para apreciação das Medidas Provisórias na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dispõe sobre o sobrestamento das pautas em caso de não apreciação nos prazos que estabelece, e proíbe a inclusão de matérias estranhas ao seu objeto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 12/06/2019 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 91/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 07/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h05min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 171/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF (apresentação da Emenda nº 3-PLEN)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 172/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 91/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 91/2019
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PEC 91/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria, em segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favoráv... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 726-750 - DSF nº 86 | Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-94 - DSF nº 86 | Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 135-140 - DSF nº 83 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 83 | Encaminhada à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 91/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 12/06/2019 | ||
| EMENDA 2 - PEC 91/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CCJ | 12/06/2019 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PEC 91/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | PLEN | 12/06/2019 | Aprovada - SF-PLEN - 13/06/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2019
- Despacho:
- 06/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/06/2019 - - (Aprovada em primeiro turno, com a emenda nº 3-PLEN, de redação. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. Aprovada em segundo turno. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 61. A matéria vai à promulgação.)
- 13/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 96 a 99).
************* Retificado em 18/06/2019*************
Anexado o texto revisado (fls. 96 a 98).
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada com a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 171, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável à proposta e pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 3-PLEN, de redação, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 172, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 726-750 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 82-94 - DSF nº 86
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- EMENDA 3 PLEN - PEC 91/2019
- P.S 172/2019 - PLEN
- P.S 171/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido na SLSF.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/6/2019.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, em razão de sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2019.
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h05min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 08h45min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Esperidião Amin.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas.
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 135-140 - DSF nº 83
- 06/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2022 12:51
