Projeto de Lei n° 3358, de 2019

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Explicação da Ementa:
Considera de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
04/05/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 3358/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
21/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT)
Data:
04/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3358/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3358/2019
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
12/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Requer urgência ao PL 3358/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3358/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CCJ 26/06/2019
EMENDA 2 - PL 3358/2019 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CCJ 12/09/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
06/06/2019
Despacho:
06/06/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA (SUSP), AGENTE, EXERCICIO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE SOCIAL, SIMILARIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE PENITENCIARIO, CARACTERISTICA, ATIVIDADE POLICIAL
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2.
Relatório Legislativo
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h20min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
21/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h58, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
17/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 387-391 - DSF nº 83
Publicado no DSF Páginas 392 - DSF nº 83
Avulso inicial da matéria
06/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a CCJ.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14

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