Projeto de Lei n° 3476, de 2019
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.
Explicação da Ementa:
Proíbe o fornecedor de ofertar produtos ou serviços por telefone ou por mensagem a consumidor inscrito em cadastro de bloqueio de oferta, bem como prevê que o fornecedor apenas poderá ligar ou mandar mensagem a consumidor não inscrito em cadastro de bloqueio em dias úteis, das 10h às 18h. Determina, nos Estados e Municípios onde não houver cadastro de bloqueio de oferta, que o próprio fornecedor crie e mantenha cadastro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3476/2019
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 11/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 672/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168/2017, do Projeto de Lei do Senado nº 518/2018 e dos Projetos de Lei nºs 3.136, 3.314 e 3.476/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 672, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 935/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 672, de 2019, apresentado aos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 251-252 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019. A matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-514 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019. O Requerimento nº 672, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 562 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PROMOÇÃO, OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, TELEFONE, TELEMARKETING, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO, BLOQUEIO
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.
- 22/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 935, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 672, de 2019.
A matéria retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 251-252 - DSF nº 163
- 22/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do RQS 672, de 2019.
- 14/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
- 13/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 672, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 168/2017, PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019.
O Requerimento nº 672, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 513-514 - DSF nº 115
- 09/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 518, de 2018, e os Projetos de Lei nºs 3136, 3314 e 3476, de 2019.
- 08/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/612/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha.
À SLSF, para as devidas providências.
- 24/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 14/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 14.06.2019
Último dia: 21.06.2019
- 12/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 562 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 558-561 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CTFC.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16
