O projeto sugere mudar a Lei Complementar que regula como são dados e retirados os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A ideia é alterar as regras sobre quantos votos são necessários para aprovar ou retirar esses benefícios (vantagem concedida pelo governo, como redução ou isenção de impostos). Atualmente, é preciso que todos os membros concordem (unanimidade), mas a proposta é que seja necessário o apoio de mais de dois terços dos membros para aprovar e mais de três quintos para retirar os benefícios.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Para os Estados e o Distrito Federal: será mais fácil aprovar ou retirar benefícios fiscais, o que pode acelerar decisões importantes para estimular o desenvolvimento econômico local e regional.
- Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): as decisões podem se tornar mais rápidas e menos sujeitas a atrasos causados pela oposição de um único estado.
- Para as empresas e consumidores: A mudança pode oferecer maior segurança e estabilidade nas políticas de impostos, ajudando as empresas a planejarem melhor seus negócios e favorecendo o consumo.
- Para o governo federal: será mais fácil coordenar políticas fiscais entre os estados, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e eficiente em todo o país.