Projeto de Lei n° 3481, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
Explicação da Ementa:
Inclui, no escopo do Programa Minha Casa Minha Vida, a construção de palafitas em áreas alagadiças a fim de atender comunidades ribeirinhas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 12/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 24/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3481/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria com as 6 (seis) emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2023 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3.481, de 2019, do Senador Jader Barbalho, que altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2023 - CDR
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para instrução do PL 3481/2019, que "Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa”.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 615-624 - DSF nº 217 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 13/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
| EMENDA 2 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
| EMENDA 3 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
| EMENDA 4 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
| EMENDA 5 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
| EMENDA 6 / CDR - PL 3481/2019 | Senador Beto Faro (PT/PA) | CDR | 12/12/2023 | Aprovada - SF-CDR - 12/12/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 6
- Data de Leitura:
- 12/06/2019
- Despacho:
- 12/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Beto Faro (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2019 - 21/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), INCLUSÃO, SISTEMA, CONSTRUÇÃO, AREA, REGIÃO ALAGADIÇA, PROGRAMA
- Observações:
- LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 14/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
- 12/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. - Publicado no DSF Páginas 615-624 - DSF nº 217
- P.S 15/2023 - CDR
- 08/12/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
- 28/11/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria com as 6 (seis) emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento ao REQ 14/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11955&codcol=1306
- 10/10/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Audiência pública em atendimento ao REQ 14/2023 prevista para a 22ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 09h30.
- 19/09/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Nesta data foi aprovado o requerimento nº 14/2023-CDR, apresentado pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada até a realização da audiência pública.
- 20/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data foi apresentado o requerimento nº 14/2023-CDR pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria.
- 13/06/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria com a relatoria, para reexame.
- 30/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/05/2023.
- 11/04/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/08/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 14/06/2019
Último Dia: 21/06/2019.
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de Emendas.
- 12/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
- Publicado no DSF Páginas 587-591 - DSF nº 86
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CDR.
- 12/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 13:53
