Projeto de Lei n° 3615, de 2019
- Iniciativa
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Regula as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, mediante registro no Exército Brasileiro para a utilização de produtos controlados, tais como armas de fogo, acessórios e munições.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/07/2019 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3615/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE, CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 563/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/06/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 3615/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação do RQS 563/2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 463-465 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação do RQS 563/2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA sobre a presente matéria. O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. Às CE, CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. |
| 19/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 271-290 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação. Às CE, CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 18/06/2019
- Despacho:
- 18/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 21/06/2019 - 27/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATIVIDADE, COLECIONADOR, TIRO AO ALVO, ESPORTE, CAÇA, UTILIZAÇÃO, ARMA
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 563, de 2019, do Senador Fabiano Contarato, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente.
Votação, em turno único.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação do RQS 563/2019, do Senador Fabiano Contarato, solicitando oitiva da CMA sobre a presente matéria.
O RQS será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 463-465 - DSF nº 98
- Avulso de requerimento
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fabiano Contarato, de audiência da CMA
- 02/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/491/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 19 a 21).
- 27/06/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/06/2019.
Último dia: 27/06/2019.
- 18/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE, CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 271-290 - DSF nº 90
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CE.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 14:24
