Projeto de Lei n° 3715, de 2019
Autoria: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3715/2019
Norma Gerada: Lei nº 13.870 de 17/09/2019
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
Explicação da Ementa: Altera o estatuto do desarmamento para considerar residência toda a extensão da propriedade rural, âmbito no qual se permite ao residente rural a manutenção de arma de fogo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.870 de 17/09/2019
- Último estado:
- 18/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3715/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28. A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações. A Comissão aprova o Relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 179, de 2019-PLEN/SF, de Plenário, sobre a Emenda nº 1-PLEN, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 180/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 180, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3715/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 518/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3715, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3715/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 28 de agosto, de 2019, do Projeto de Lei n°3.715, de 2019, do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo do Projeto de Lei n°3.715, de 2019, do Senado Federal, sancionado e convertido na Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação Ofício nº 345, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.870, de 2019. A matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas) |
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação Ofício nº 345, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.870, de 2019. A matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas) |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 243/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado sem alterações e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94 | Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28. A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-114 - DSF nº 94 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen. É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3715/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 26/06/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 27/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/08/2019 - 17/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTENSÃO, IMOVEL RURAL
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/06/2019 - - (Aprovado, rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 20/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício nº 345, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.870, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 142
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido
a SLSF
- 18/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.870 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/09/2019.
- 29/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 243/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado sem alterações e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 126
- 28/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 28/08/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 518, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 13 a 14).
À COARQ - OFSF 518/2019
- Autógrafo - PL 3715/2019
- 27/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 12).
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1- Plen.
É proferido pelo Senador Alessandro Vieira, o Parecer nº 179, de 2019–PLEN/SF em substituição à CCJ, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 – Plen.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 180, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 279-282 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 97-114 - DSF nº 94
- P.S 179/2019 - PLEN
- P.S 180/2019 - PLEN
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Angelo Coronel.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28.
A Presidência concede vista coletiva por 1(uma) hora, nos termos regimentais. Não houveram manifestações.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 385-390 - DSF nº 94
- P.S 69/2019 - CCJ
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h50, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 348 - DSF nº 93
- Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 93
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:26
