Projeto de Lei n° 3728, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), nos seguintes pontos: define armas de fogo de uso proibido, de uso restrito e de uso permitido, evitando que o cidadão comum tenha acesso a armas pesadas ou de grosso calibre, aumenta para 10 (dez) anos a periodicidade de renovação do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); cria o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR-CAC); prevê o registro de clubes e escolas de tiro; trata do transporte de armas mediante guias de tráfego para os CACs; disciplina a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e por menores de 25 anos; elenca atividades ou profissões que configuram atividades profissionais de risco (agentes de segurança pública, advogados, caminhoneiros, vigilantes, entre outros); e elenca situações que configuram ameaça à integridade física (CACs e moradores de áreas rurais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 10/02/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/02/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- PL 3728/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 173-180 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 28/06/2019 - 04/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, POSSE, MUNIÇÃO, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ARMA DE FOGO, TRATAMENTO, COLECIONADOR, CAÇADOR
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Matéria |
---|
RQS 9/2023 |
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada, em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
- 03/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender à solicitação constante do RQS 9/2023, formulado pelo Senador Jorge Kajuru, de retirada definitiva da matéria.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 181 - DSF nº 94
- Publicado no DSF Páginas 173-180 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 26/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 28/06/2019.
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.