Projeto de Lei n° 3813, de 2019
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.
Explicação da Ementa:
Estabelece os limites de gastos nas campanhas para Prefeito e Vereador no pleito de 2020, definidos de acordo com o número de eleitores em cada unidade da federação.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3813/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 224/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3813/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas do Senador Randolfe Rodrigues nºs: - 1-PLEN, ao PL 3813/2019; e - 1-PLEN, ao PLC 145/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3813/2019
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 826/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLC 145/2015 e PL 3813/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3.813, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 151 | A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, que tramitava em conjunto com o PL 4121/2019 e com o PLC 145/2015, retomou sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela rejeição do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Aprovado o PL 4121/2019, ficando prejudicado o presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém vinte e nove folhas numeradas) ************* Retificado em 03/10/2019************* Desconsidere-se, por incorreção, o comando: "Ao Arquivo". |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1320-1337 - DSF nº 149 | Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-79 - DSF nº 149 | Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) (Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 202-204 - DSF nº 145 | Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 329 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 323-328 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3813/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 01/10/2019 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3813/2019 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | PLEN | 01/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 01/10/2019 - Designação de relator de plenário)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 02/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÕES, MUNICIPIOS, PREFEITO, VEREADOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/10/2019 - - (Aprovado o PL 4121/2019. A matéria vai à sanção. O PL 3813/2019 e o PLC 145/2015 retomam a tramitação autônoma e vão à CCJ.)
- Em 01/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 826/2019 |
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 03/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência esclarece ao Plenário que o presente projeto, que tramitava em conjunto com o PL 4121/2019 e com o PLC 145/2015, retomou sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 151
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela rejeição do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Aprovado o PL 4121/2019, ficando prejudicado o presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém vinte e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 03/10/2019*************
Desconsidere-se, por incorreção, o comando: "Ao Arquivo". - Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150
- P.S 232/2019 - PLEN
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN)
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN)
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) - Publicado no DSF Páginas 1320-1337 - DSF nº 149
- Publicado no DSF Páginas 68-79 - DSF nº 149
- P.S 224/2019 - PLEN
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas do Senador Randolfe Rodrigues nºs:
- 1-PLEN, ao PL 3813/2019; e
- 1-PLEN, ao PLC 145/2015. - EMENDA 1 PLEN - PL 3813/2019
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01/10/2019, nos termos do Requerimento nº 822, de 2019, de urgência.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) - Publicado no DSF Páginas 202-204 - DSF nº 145
- RQS 826/2019
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcos Rogério para atender à solicitação da Mesa Diretora de tramitação em conjunto com o PLC nº 145, de 2015.
À SLSF.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 329 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 323-328 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCJ.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:27
