Projeto de Lei n° 3828, de 2019
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.
Explicação da Ementa:
Estabelece a definição de composto lácteo, determina que os seus rótulos e promoções comerciais contenham a informação de que o produto não substitui o aleitamento materno, nem deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 ano, e prevê que as suas embalagens e rótulos os diferenciem dos outros produtos destinados a crianças que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/02/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/03/2022 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3828/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 3.828, DE 2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação (com emendas) ao PL3.828/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- RQS 2279/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/11/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PL nº 3828/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- OF. 331/2021 - Solicitação do processado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 5 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL nº 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 03/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 02/07/2019
- Despacho:
- 02/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Mailza Gomes (encerrado em 10/01/2023)
- Prazos:
- 04/07/2019 - 10/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, NUTRIÇÃO, CRIANÇA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, EMBALAGEM
| Matéria |
|---|
| RQS 2279/2021 |
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 2.279/2021, de oitiva da CAE.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL nº 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Publicado no DSF Páginas 41-43 - DSF nº 5
- 08/02/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria encaminhada à Mesa em atendimento ao OF. SGM/331/2021, para deliberação do requerimento nº 2279/2021, que solicita que o PL 3828/2019 também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 07/02/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/02/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 03/02/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2022.
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 29/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.
- 02/09/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mailza Gomes com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- 23/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado da pauta a pedido da relatoria para reexame da matéria.
- 19/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
- 16/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
- 06/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mailza Gomes com voto favorável ao projeto.
- 30/07/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/07/2019
Último dia: 10/07/2019.
- 02/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 376 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 371-375 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria
- 02/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CDH.
- 02/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43