Projeto de Lei n° 3913, de 2019
- Iniciativa
- CPI de Brumadinho
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Explicação da Ementa:
Veda o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais novas, e estabelece prazo de descomissionamento para aquelas em construção ou existentes. Dispõe sobre responsabilidade civil do empreendedor e sobre presença humana na zona de autossalvamento a jusante da barragem.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Zequinha Marinho
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3913/2019
- Autor:
- CPI de Brumadinho
- Data:
- 05/07/2019
- Descrição/Ementa
- Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/07/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 106 | Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas) |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | PLEN | 12/07/2019 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | PLEN | 12/07/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 04/07/2019
- Despacho:
- 15/07/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/02/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Zequinha Marinho
- Prazos:
- 08/07/2019 - 12/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, INSTALAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, INDUSTRIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, DESATIVAÇÃO, BARRAGEM, RESIDUO, MINERAÇÃO, INDUSTRIA, CRIAÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA
| Matéria |
|---|
| RQS 21/2019 |
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas. - Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 106
- EMENDA 1 PLEN - PL 3913/2019
- EMENDA 2 PLEN - PL 3913/2019
- 15/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 1 e 2, de 2019-Plen, do Senador Wellington Fagundes.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
(Este processado contém quinze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 81-96 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:56
