Projeto de Lei n° 3986, de 2019
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos movidos a combustível renovável, sistema reversível de combustão, híbridos ou elétricos e às motocicletas ou motonetas nacionais equipadas com motor de cilindrada não superior a 250 cm3 que sejam adquiridas por pessoas com deficiência ou para emprego na atividade de táxi ou mototáxi.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 14/09/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3986/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais (mototaxistas), cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 27/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2021 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 14/09/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara Municipal de Jacareí - SP.
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 13/2019 da Câmara Municipal de Jacareí - SP, que solicita providências quanto à votação do PL nº 3986/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Carmo - RJ
- Data:
- 06/10/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Carmo ao projeto n° 3986/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à página da matéria de moção de apoio da Câmara Municipal de Carmo ao projeto n° 3986/2019. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 318-325 - DSF nº 148 | Na 10ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 10/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 3986/2019 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | CAS | 14/09/2021 | Aprovada - SF-CAS - 14/09/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 09/07/2019
- Despacho:
- 09/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Eliane Nogueira (encerrado em 29/12/2022 - Retorno do titular)
- Senador Eduardo Braga
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 14/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/07/2019 - 17/07/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CRITERIOS, HIPOTESE, ISENÇÃO, MOTOCICLETA, FABRICAÇÃO NACIONAL, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROFISSÃO, COOPERATIVA, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à página da matéria de moção de apoio da Câmara Municipal de Carmo ao projeto n° 3986/2019.
- Moção
- 15/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliane Nogueira, para emitir relatório.
- 14/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 14/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 14/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 318-325 - DSF nº 148
- P.S 23/2021 - CAS
- 10/09/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/09/2021.
- 27/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 18/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/07/2019.
Último dia: 17/07/2019.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 498-502 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 503 - DSF nº 102
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CAS.
- 09/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 09:17
