Projeto de Lei n° 4007, de 2019
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4007/2019
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para proibir tratamento discriminatório por parte das empresas operadoras de seguros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 10/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4007/2019
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2020 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório/parecer do Projeto de Lei nº 4.007, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Jaques Wagner, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Atualizado: Relatório/parecer do Projeto de Lei nº 4.007, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Atualizado: Relatório/parecer do Projeto de Lei nº 4.007, de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/04/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/04/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 09/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 373/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n° 4007, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 373, de 12/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4007/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 373, de 12/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 66 | Encerrou-se 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 59 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a Mesa. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 275-283 - DSF nº 59 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 7/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 275-284 - DSF nº 59 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 865-871 - DSF nº 7 | Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 4007/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 27/04/2022 | Único | Aprovada - SF-CAE - 27/04/2022 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/2019
- Despacho:
- 10/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 14/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2019 - 01/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/04/2022 - 05/05/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ATO, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SEGURO-DOENÇA, APOLICE DE SEGURO, PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, CONTRATANTE, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO, IGUALDADE, CLIENTE
- Observações:
- LEI DE INCLUSÃO; LEI BRASILIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 12/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 373, de 12/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 373/2022
- Autógrafo - PL 4007/2019
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissões competentes, a matérias vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 66
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 286 - DSF nº 59
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 275-284 - DSF nº 59
- Ofício
- 27/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 27/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 275-283 - DSF nº 59
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 17/2022 - CAE
- 25/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
- 11/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 6ª reunião da Comissão.
- 06/04/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/04/2022.
- 17/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 11/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
- 08/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jaques Wagner, pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 17/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 5 a 10, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 14/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 12/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 865-871 - DSF nº 7
- P.S 4/2020 - CDH
- 10/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 06/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
- 29/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
- 22/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
- 12/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
- 05/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 12/07/2019
Último dia: 01/08/2019.
- 10/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2019 a 01/08/2019. Perante a SF-CDH.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:49
