Projeto de Lei n° 2999, de 2019
Ver também: VET 33/2019
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2999/2019
Norma Gerada: Lei nº 13.876 de 20/09/2019
Assunto: Jurídico, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
Explicação da Ementa: Determina o pagamento antecipado de honorários periciais pelo Poder Executivo Federal nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.876 de 20/09/2019
- Último estado:
- 24/09/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2999/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 01/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h40, relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas nºs 1-U a 3-U. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U e pela aprovação parcial da emenda nº 4-U, na forma do Substitutivo que apresenta Matéria incluída na ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h59, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h40, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 199/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 199, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. (Conclui por Substitutivo: Emenda nº 5-PLEN)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 200/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 200, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 2999/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 19/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h47min, as Emenda nº 1-U e 2-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. nº 26 e segs). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 2999/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 19/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h47min, as Emenda nº 1-U e 2-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. nº 26 e segs). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PL 2999/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 23/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h54min, as Emenda nº 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nº 58 e 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-U - PL 2999/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2999/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 665/2019
- Autor:
- Líder do Governo Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 2999/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 666/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 08/08/2019
- Descrição/Ementa
- Preferência para Substitutivo (Emenda nº 5-PLEN) a fim de ser votado antes do projeto (PL 2999/2019).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 4-U.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 539/2019, de 05/08/2019, do Senador Izalci Lucas, com pedido de retirada da Emenda nº 4-U, apresentada ao Projeto (fl.75). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 632/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°2999 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 632, de 14/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 112). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2999/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 632, de 14/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 112). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 292, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 115 (cento e quinze folhas) numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 292, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 115 (cento e quinze folhas) numeradas.) |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 413-432 - DSF nº 111 | (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 665, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando urgência para o projeto. É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 199, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-U a 3-U, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 666, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas ao Substitutivo, que é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 111 | (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 15/08/2019************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019) Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 665, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando urgência para o projeto. É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 199, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-U a 3-U, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 666, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas ao Substitutivo, que é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 13/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 143-144 - DSF nº 105 | Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 13/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. À CCJ, tendo prazo determinado de quarenta e cinco dias para tramitação e prazo único para recebimento de emendas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 2999/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 19/07/2019 | Único | |
| EMENDA 2-U - PL 2999/2019 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 19/07/2019 | Único | |
| EMENDA 3-U - PL 2999/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 23/07/2019 | Único | |
| EMENDA 4-U - PL 2999/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 02/08/2019 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/08/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PL 2999/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | 09/08/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 194/2019
- Data de Leitura:
- 12/07/2019
- Despacho:
- 12/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/08/2019 - Designação de relator de plenário)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2019 - 07/08/2019: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (deliberação da matéria) - 06/09/2019 - 23/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 23/09/2019 07:54) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERICIA, AÇÃO JUDICIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), TRAMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 665, de 2019, de urgência. Aprovado o Requerimento nº 666, de 2019, de preferência de votação do Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 4-Plen, substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 24/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.876 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 443 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 20/09/2019.
À COARQ.
- 24/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 292, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 115 (cento e quinze folhas) numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135
- Ofício
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 15/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 632, de 14/08/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 108 a 112).
À COARQ. - OFSF 632/2019
- Autógrafo - PL 2999/2019
- 15/08/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 104 a 107).
- 08/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019)
Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 15/08/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 07/08/2019)
Adotado definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 665, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando urgência para o projeto.
É proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 199, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-U a 3-U, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 666, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando preferência para votação do Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 200, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas ao Substitutivo, que é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 413-432 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 111
- RQS 665/2019
- RQS 666/2019
- P.S 199/2019 - PLEN
- P.S 200/2019 - PLEN
- 08/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário devido à aprovação do Projeto na Sessão Plenária do dia 07/08/2019.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h40, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h59, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 539/2019, de 05/08/2019, do Senador Izalci Lucas, com pedido de retirada da Emenda nº 4-U, apresentada ao Projeto (fl.75).
- Ofício
- 05/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h20, relatório reformulado do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U e pela aprovação parcial da emenda nº 4-U, na forma do Substitutivo que apresenta
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 15h25min, a Emenda nº 4-U, de autoria do Senador Izalci Lucas, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nº 65).
Encaminhada cópia da emenda ao gabinete do relator, Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 01/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h40, relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas nºs 1-U a 3-U.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h54min, as Emenda nº 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nº 58 e 59).
- EMENDA 3-U - PL 2999/2019
- 19/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h47min, as Emenda nº 1-U e 2-U, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. nº 26 e segs).
- EMENDA 1-U - PL 2999/2019
- EMENDA 2-U - PL 2999/2019
- 15/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
(Matéria em regime de urgência constitucional nos termos do art. 64, § 1º da CF combinado com o art. 375, do RISF)
- 12/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, tendo prazo determinado de quarenta e cinco dias para tramitação e prazo único para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 143-145 - DSF nº 105
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a CCJ: De 15/07/2019 a 02/08/2019.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 15/07/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.
- 12/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 143-144 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46
