Projeto de Lei n° 4138, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.
Explicação da Ementa:
Cria mecanismos para facilitar e incentivar o comparecimento periódico (pelo menos uma vez a cada bimestre letivo) dos pais ou responsáveis à escola, a fim de acompanhar o desempenho de seus filhos e engajá-los no processo educativo. Cria sanções no caso de descumprimento da obrigação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4138/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/07/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS, CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 05/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4138, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, que Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, com duas emendas que apresenta e uma submenda à Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4138, de 2019, do Senador Jorge Kajuru, que Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CAS/CE, nº 2 - CAS/CE, nº 3 - CE, nº 4 - CE e com a Subemenda nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 190-197 - DSF nº 63 | Em reunião realizada em 07/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CAS/CE, nº 2 - CAS/CE, nº 3 - CE, nº 4 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CAS/CE. À CCJ. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 834-840 - DSF nº 193 | Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS. |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 18/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS / CE - PL 4138/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 11/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CE - 07/05/2024, Aprovada - SF-CAS - 11/12/2019 |
SUBEMENDA 1 / CE - EMENDA 1 / CAS - PL 4138/2019 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) (Ver outros) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CE - 07/05/2024 |
| EMENDA 2 / CAS / CE - PL 4138/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 11/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CE - 07/05/2024, Aprovada - SF-CAS - 11/12/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CE - PL 4138/2019 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CE - 07/05/2024 |
| EMENDA 4 / CE - PL 4138/2019 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 07/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CE - 07/05/2024 |
- Data de Leitura:
- 17/07/2019
- Despacho:
- 17/07/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Cid Gomes (encerrado em 07/05/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/08/2019 - 07/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COMPARECIMENTO, PAES, RESPONSAVEL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACOMPANHAMENTO, EDUCAÇÃO, FILHO
- 07/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CAS/CE, nº 2 - CAS/CE, nº 3 - CE, nº 4 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CAS/CE.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 190-197 - DSF nº 63
- P.S 40/2024 - CE
- 07/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Cid Gomes.
- 02/05/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/05/2024.
- 24/04/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, com duas emendas que apresenta e uma submenda à Emenda nº 1-CAS.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/02/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
- Publicado no DSF Páginas 834-840 - DSF nº 193
- P.S 85/2019 - CAS
- 06/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
- 05/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 08/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/08/2019.
Último dia: 07/08/2019.
- 17/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS, CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/08/2019 a 07/08/2019. Perante a SF-CAS.
- 17/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:00
