Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever o afastamento compulsório do cargo, emprego ou função do agente público que esteja respondendo a processo de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre o afastamento do agente público do cargo, emprego ou função. Determina que o afastamento se dará com o início da instrução processual, salvo decisão em contrário. Prevê, ainda, a exclusão da participação em comissões, conselhos, câmaras e órgãos de deliberação coletiva, assim como a vedação ao recebimento de gratificações e outras vantagens decorrentes do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.