Projeto de Lei n° 4287, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra, quando cometido usando a internet, e tipifica a "Invasão de dispositivo informático", como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 25/11/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4287/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 141 e 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar a disciplina dos crimes cibernéticos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2752/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL nº 4287/2019 e PL nº 4554/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-63 - DSF nº 171 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020) Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despachos:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 25/11/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 25/11/2020 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/11/2020 - Matéria prejudicada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, INTERNET, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, INFORMATICA, AQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 25/11/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PL nº 4554/2020, que passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 52-63 - DSF nº 171
- RQS 2752/2020
- 25/11/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário em virtude de inclusão na Ordem do Dia do dia 25/11/2020.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4230, 4233, 4287 e 4305, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33
