Projeto de Lei n° 4316, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4316/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Explicação da Ementa:
Prevê que as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, entre outras sanções administrativas, à obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4316/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Texto final
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2019 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 17/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de assinaturas ao Recurso nº 20/2019, apresentado ao PL 4316/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 303/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.316, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4316/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 305-306 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores. Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso. Encaminhado à publicação o Recurso nº 20, de 2019. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 193 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa. |
| 11/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 192 | Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final. |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 4316/2019 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 10/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 10/12/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despacho:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Styvenson Valentim (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2019 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2019 - 19/12/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, DEFESA, CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 303, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
À COARQ. - OFSF 303/2020
- Autógrafo - PL 4316/2019
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2020 - recebido antes da publicação do Recurso nº 20, de 2019 - subscrito pelos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de suas assinaturas do referido Recurso nº 20, de 2019, que passa ao não conter o número mínimo de subscritores.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CTFC, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 305-306 - DSF nº 2
- RQS 17/2020
- 04/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 17, de 2020, dos Senadores Alessandro Vieira, Leila Barros, Eduardo Girão e Alvaro Dias, solicitando a retirada de assinaturas ao Recurso nº 20, de 2019.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 20, de 2019.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 324-326 - DSF nº 1
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a Mesa.
- 02/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para recurso.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 20, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke e outros Senadores.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memo. nº 37, de 2019, da CTFC, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 193
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 10/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
Expedido o Memo. nº 37/2019/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria em caráter terminativo.
À SLSF.
- 09/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CTFC na 47ª reunião ordinária de 10/12/2019, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CTFC em decisão terminativa por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e texto final. - Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 192
- P.S 17/2019 - CTFC
- Avulso de redação final
- 08/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
- 02/12/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC nesta data, foi designado relator "ad hoc" o Senador Styvenson Valetim, lido o relatório e adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 28/11/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
- 25/11/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 16/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 09.08.2019
Último dia: 15.08.2015
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CTFC.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:35
