Projeto de Decreto Legislativo n° 507, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 04/05/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 507/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despacho:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, HIPOTESE, DEPORTAÇÃO, RITO SUMARIO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59