Projeto de Lei n° 4334, de 2019
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para impedir a condução coercitiva de acusado para a prática de atos processuais em que sua presença é imprescindível e determina, em tais casos, que o acusado justifique sua ausência ou recusa, prosseguindo a persecução penal com ou sem a justificação.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 16/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4334/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 260 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o não comparecimento do acusado ao interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas). |
| 08/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 07/08/2019
- Despacho:
- 07/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 09/08/2019 - 15/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AUSENCIA, ACUSADO, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO, ATO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 08/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 07/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:47