Projeto de Lei n° 4399, de 2019
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4399/2019
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Explicação da Ementa: Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, inclui a fibromialgia na lista de doenças cujos portadores são dispensados de cumprir período de carência, após a sua filiação ao RGPS, para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 02/09/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4399/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2020 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 2/2020-PLEN/SF, da CDIR, oferecendo Redação Final do Projeto de Lei nº 4399/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/02/2020************* Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Chapecó - SC.
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 578/19, da Câmara Municipal de Chapecó.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 578, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 305/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.399, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 305, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4399/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 305, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 355-356 - DSF nº 2 | Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/02/2020************* Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 2 | Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 06/02/2020************* Discussão encerrada Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 455-463 - DSF nº 154 | Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 122 | Encerrou-se em 21 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à CAS. |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 360 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH). |
| 14/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2019
- Despacho:
- 22/08/2019
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Irajá (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2019 - 21/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DOENÇA CRONICA, RELAÇÃO, DOENÇA, GARANTIA, PORTADOR, DISPENSA, CUMPRIMENTO, PERIODO, CARENCIA, UTILIZAÇÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- Observações:
- LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 30/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 578, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó-SC.
- Ofício
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 305, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
- OFSF 305/2020
- Autógrafo - PL 4399/2019
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 30).
- 05/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/02/2020*************
Discussão encerrada
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 355-356 - DSF nº 2
- P.S 2/2020 - PLEN
- 03/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 154
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 455-463 - DSF nº 154
- P.S 60/2019 - CAS
- 03/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2019.
- 27/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 26/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 578/2019, da Câmara Municipal de Chapecó de Santa Catarina, que encaminha Moção de Apelo para aprovação da matéria (fl. 17 a 19).
- 22/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAS. - Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 122
- 21/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 87, de 2019 - CDH).
- Publicado no DSF Páginas 360 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 349-359 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 15/08/2019 a 21/08/2019. Perante a Mesa.
- 13/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2022 19:23
