Projeto de Decreto Legislativo n° 515, de 2019
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 19/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 515/2019
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 12/08/2019
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 20/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 19/08/2019
- Despacho:
- 19/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, HIPOTESE, DEPORTAÇÃO, RITO SUMARIO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00