Mensagem (CN) n° 557, de 1995
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 9.233 de 22/12/1995
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.388.800,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 16.585.529,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.233 de 22/12/1995
- Último estado:
- 22/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 557/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.388.800,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 16.585.529,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 105/1995
- null MSG 1242/1995
- Origem externa:
- MSG 557/1995
- Data de Leitura:
- 14/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MT), (DNER), (TRENSURB), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- Observações:
- (DESTINAÇÃO DE CREDITO SUPLEMENTAR E DE CREDITO ESPECIAL: VALEC - - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIAS S/A). (NOVOS VALORES CONFORME SUBSTITUTIVO R$ 94.109.604,00 E R$ 11.185.529,00).
- 26/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 080, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1515, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2719 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009233 DE 1995.
DOFC 23 12 PAG 22095.
- 21/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 898, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 892, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 590, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 21/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ANEXADO OF. 101/SOF/MPO, AO SEGUNDO SECRETARIO SEN
RENAN CALHEIROS E PRESIDENTE DA CMPOPF.
- 19/12/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 16 02 96 PAG 1157.
- 19/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 19/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (REUNIÃO
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA).
- 15/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1455 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- 15/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1455 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 119 - CN.
- 14/12/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO COSER E PAULO
BERNARDO, O PARECER DO RELATOR, DEP FREIRE JUNIOR,
FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA APROVAÇÃO
DE EMENDAS.
- 05/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 30/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- 30/11/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 80
(OITENTA) EMENDAS.
- 27/11/1995
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR DEP FREIRE JUNIOR.
- 17/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CMPOPF.
DSF 18 11 PAG 3280.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 11 PAG 3305.
- 17/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 11, PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS;
30 11, APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 12, PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS DAS EMENDAS; 15 12,
ENCAMINHAMENTO DO PARECER FINAL A MESA.
- 17/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, FICANDO A MATERIA SUBMETIDA AOS PRAZOS
ESTABELECIDOS EM FALA DA PRESIDENCIA, FEITA NESTA
OPORTUNIDADE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:42
