Projeto de Lei n° 4775, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Explicação da Ementa:
Reduz o montante do chamado Fundo Eleitoral à metade do que foi destinado às eleições de 2018, já para as eleições de 2020, e congela esse valor pelo prazo de vinte anos, para as eleições subsequentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 09/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4775/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 126 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 29/08/2019
- Despacho:
- 29/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 30/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 126
- Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 126
- Avulso inicial da matéria
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/09/2019 a 06/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº148, em 29/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:28
