Projeto de Lei n° 4810, de 2019
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.
Explicação da Ementa:
Isenta do pagamento de emolumentos a prática de atos de registro que confiram direitos reais, de legitimação fundiária, de legitimação de posse e sua conversão em propriedade, de projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula e de averbação de construção residencial urbana e o fornecimento de certidões, na hipótese de tais atos serem decorrentes de programas de regularização fundiária.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4810/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 23/08/2019
- Descrição/Ementa
- Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 03 a 06) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 05/12/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Parecer favorável ao Projeto. ************* Retificado em 05/12/2019************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 456-462 - DSF nº 189 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Parecer favorável ao Projeto. ************* Retificado em 05/12/2019************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Parecer favorável ao Projeto. (fls. 03 a 08) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 03/09/2019
- Despacho:
- 03/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROGRAMA, POLITICA FUNDIARIA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 05/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 05/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Parecer favorável ao Projeto.
************* Retificado em 05/12/2019*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Parecer favorável ao Projeto. (fls. 03 a 08) - Publicado no DSF Páginas 456-462 - DSF nº 189
- P.S 22/2019 - CRA
- 05/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
- 02/12/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/12/2019.
- 20/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 12/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2019.
- 06/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/11/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2019.
- 09/10/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/10/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/10/2019.
- 02/10/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Acir Gurgacz com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 03 a 06)
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 12/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2019.
Último dia: 11/09/2019.
- 03/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 355-358 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CRA.
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50
