Projeto de Lei n° 4978, de 2019
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.
Explicação da Ementa:
Destina os animais silvestres apreendidos para liberação em seu habitat natural ou, se não recomendável, para zoológicos, fundações ou assemelhados. Caso a guarda deles for inviável, devem ser doados ou vendidos, a critério de autoridade ambiental. Em qualquer caso, proíbe o sacrifício de animais apreendidos, salvo por questão sanitária ou para cessar seu sofrimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4978/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 10/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2019
- Despacho:
- 11/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 05/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, ANIMAL, Animal Doméstico, APREENSÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/05/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 05/02/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
- 13/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 13/09/2019
Último dia: 19/09/2019
- 12/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 11/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 646 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 641-645 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CMA.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51