Projeto de Lei n° 5074, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Explicação da Ementa:
Atualiza o valor das dotações a serem destinadas pela União ao Fundo Partidário e reduz de 30% para 10% o montante dos recursos das emendas de bancada estadual de execução obrigatória destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 26/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5074/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer parâmetros para a constituição do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1332 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
| 18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1327-1331 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 17/09/2019
- Despacho:
- 17/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, NORMAS, FORMAÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL
- Observações:
- LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 1327-1331 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 1332 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
