Projeto de Lei n° 5122, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para simplificar o atendimento de ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo de informações financeiras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5122/2019
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto das proposições: PLS 305/2016, PL 5122/2019 e PLS 102/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 18/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 32 | Em virtude do arquivamento, ao final da legislatura, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 e 305, de 2016, objetos de requerimento de tramitação conjunta do Senador Izalci Lucas, o requerimento fica prejudicado e deixa de ser lido. O Projeto de Lei nº 5.122, de 2019, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1408 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
18/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1403-1407 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/09/2019
- Despachos:
- 17/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA
- Observações:
- LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do arquivamento, ao final da legislatura, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 e 305, de 2016, objetos de requerimento de tramitação conjunta do Senador Izalci Lucas, o requerimento fica prejudicado e deixa de ser lido. O Projeto de Lei nº 5.122, de 2019, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 32
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta dos PLS 305/2016, PLS 102/2016 e PL 5122/2019.
- 23/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/834/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Izalci Lucas, para tramitação em conjunto dos PLS 305/2016, PLS 102/2016 e PL 5122/2019.
- 26/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1408 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 1403-1407 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
- 17/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 16:59