Projeto de Lei n° 5122, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para simplificar o atendimento de ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo de informações financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 08:23

Identificação:
PL 5122/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto das proposições: PLS 305/2016, PL 5122/2019 e PLS 102/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
18/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2023 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 32
Em virtude do arquivamento, ao final da legislatura, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 e 305, de 2016, objetos de requerimento de tramitação conjunta do Senador Izalci Lucas, o requerimento fica prejudicado e deixa de ser lido. O Projeto de Lei nº 5.122, de 2019, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1408 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1403-1407 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/09/2019
Despachos:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
13/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
13/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do arquivamento, ao final da legislatura, dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 e 305, de 2016, objetos de requerimento de tramitação conjunta do Senador Izalci Lucas, o requerimento fica prejudicado e deixa de ser lido. O Projeto de Lei nº 5.122, de 2019, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 32
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento do Senador Izalci Lucas, que solicita tramitação conjunta dos PLS 305/2016, PLS 102/2016 e PL 5122/2019.
23/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/834/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Izalci Lucas, para tramitação em conjunto dos PLS 305/2016, PLS 102/2016 e PL 5122/2019.
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1408 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 1403-1407 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 16:59