Projeto de Lei n° 5121, de 2019

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.

Explicação da Ementa:
Determina ao candidato que tiver o seu diploma cassado ou perdido o mandato por decisão judicial transitada em julgado a devolução em dobro dos recursos do Fundo Partidário que houver recebido do seu partido para utilização na sua campanha.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
26/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 22:33

Identificação:
PL 5121/2019
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar a devolução dos recursos do Fundo Partidário utilizados na campanha eleitoral do candidato que tiver o diploma cassado ou perdido o mandato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1402 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1397-1401 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/09/2019
Despacho:
17/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
19/09/2019 - 25/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, CANDIDATO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, PERDA, MANDATO ELETIVO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, CAMPANHA ELEITORAL
Observações:
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 1402 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 1397-1401 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2019 a 25/09/2019. Perante a SF-CCJ.
17/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53