Ementa:
Estabelece percentual máximo de retenção de quantias de cotas pertencentes aos Municípios, oriundas do rateio constitucional do produto da arrecadação de tributos de competência da União e dos Estados, nos termos que especifica, para fins de pagamento de precatórios vencidos e a vencer.

Explicação da Ementa:
Estabelece uma retenção máxima de 30% dos valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de precatórios vencidos e a vencer, de modo a garantir a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais nos municípios.