Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019
- Iniciativa
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 223/2019
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Explicação da Ementa:
Prorroga, para 1º de janeiro de 2033, as datas tomadas como referência para hipóteses que conferem ao sujeito passivo o direito de usufruir de créditos relativos ao ICMS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019
- Último estado:
- 29/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 223/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 241/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 241, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 128/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 223 de 2019, que “Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 911/2019
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLP 223/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 14/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 882/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 223/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 18 de dezembro, de 2019, do Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 171, de 27 de dezembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 171, de 27 de dezembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 8 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2020, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 171, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém trinta folhas numeradas) |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.582, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019. (Este processado contém 22 folhas numeradas) |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 159 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 159 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 159 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 408-415 - DSF nº 158 | Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 375-378 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 158 | Concluída a instrução da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2019
- Despacho:
- 25/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 15/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2019 - 29/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/12/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
- Observações:
- LEI KANDIR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 1; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2020, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei Complementar nº 171, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 28-29 - DSF nº 8
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/02/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.582, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019.
(Este processado contém 22 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 1
- 29/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 171 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2019 - Seção I - págs. 1. col. 1.
Sancionada em 27/12/2019.
À SLSF
- 29/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado para juntada de documentos.
- 22/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 05/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 882, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 e 18).
À COARQ. - OFSF 882/2019
- Autógrafo - PLP 223/2019
- 17/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 16/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 1, Presidente 1, Total 59.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 241, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 74-81 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 159
- P.S 241/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 16/10/2019, nos termos do Requemrimento nº 911/2019, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 911, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 375-378 - DSF nº 158
- RQS 911/2019
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/10/2019 a 23/10/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 158
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 408-415 - DSF nº 158
- REQ 128/2019 - CAE
- P.S 77/2019 - CAE
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 14/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 26/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 167-171 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:38
