Projeto de Lei Complementar n° 226, de 2019
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Inelegibilidade para incluir no rol dos inelegíveis (pessoas que não podem se candidatar a cargos públicos) aqueles que foram condenados por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, haverá a impossibilidade de se candidatar a cargos públicos, o que pode impactar suas carreiras políticas.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança nos candidatos a cargos públicos, garantindo que pessoas com histórico de crimes contra vulneráveis não possam se eleger.
- Para o sistema eleitoral, a proposta pode exigir um maior rigor na verificação dos antecedentes dos candidatos, garantindo que a lei seja cumprida.
- Para as vítimas desses crimes e suas famílias, a medida pode representar um avanço na busca por justiça e proteção dos direitos dos mais vulneráveis.
- Para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, haverá a impossibilidade de se candidatar a cargos públicos, o que pode impactar suas carreiras políticas.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança nos candidatos a cargos públicos, garantindo que pessoas com histórico de crimes contra vulneráveis não possam se eleger.
- Para o sistema eleitoral, a proposta pode exigir um maior rigor na verificação dos antecedentes dos candidatos, garantindo que a lei seja cumprida.
- Para as vítimas desses crimes e suas famílias, a medida pode representar um avanço na busca por justiça e proteção dos direitos dos mais vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 226/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir no rol dos inelegíveis os condenados por crime praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1268 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 1263-1267 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 01/10/2019
- Despacho:
- 01/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, ELEIÇÕES, CONDENAÇÃO, CRIME, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Observações:
- LEI DAS INELEGIBILIDADES
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 1268 - DSF nº 149
- Publicado no DSF Páginas 1263-1267 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53
