Projeto de Lei n° 5478, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG), Deputado Federal Eduardo Braide (PMN/MA), Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL), Deputado Federal Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE), Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5478/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.885 de 17/10/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que ,dos valores decorrentes do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a União vai partilhar 15% com Municípios, 15% com Estados e 3% com os Estados produtores. Trata, ademais, dos critérios de distribuição desses recursos entre os entes federados e de sua destinação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.885 de 17/10/2019
- Último local:
- 06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5478/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Omar Aziz faz a leitura do relatório e se manifesta contrário à Emenda nº 1. Colocado em votação nominal, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 238/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5478/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 15/10/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Rogério Carvalho, anexada ao processado às fls. 21-22. A matéria se encontra incluída na pauta da 40ª Reunião, em 15/10/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5478/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, dos Senadores Mecias de Jesus e Rogério Carvalho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5478/2019
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, dos Senadores Mecias de Jesus e Rogério Carvalho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 129/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 5478 de 2019, que “estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Omar Aziz faz a leitura do relatório e se manifesta contrário à Emenda nº 1. Colocado em votação nominal, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 907/2019
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 5478/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 909/2019
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN oferecida ao PL 5478/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 910/2019
- Autor:
- Líder do PT Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN oferecida ao PL 5478/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 24/09/2019-CAP da Câmara Municipal de Campinas, estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria o Ofício 2409/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas, Estado de São Paulo. À COARQ, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 148/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5478, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 828/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 148, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5478, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 829/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5478, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5478/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.885, de 2019 e Ofício nº 308, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.885, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 856/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5.478, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 856, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.885, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 23/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 163 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.885, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 158 | Em reunião realizada nesta data, o senador Omar Aziz faz a leitura do relatório e se manifesta contrário à Emenda nº 1. Colocado em votação nominal, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, por 23 (vinte e três) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 158 | Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros. À sanção. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 158 | Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros. À sanção. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-128 - DSF nº 158 | Aprovado o projeto, sem alterações. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros. À sanção. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 155 | Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 155 | Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 155 | Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 155 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5478/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 15/10/2019 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 15/10/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 5478/2019 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/10/2019 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 5478/2019 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 15/10/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/10/2019
- Despacho:
- 10/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 15/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/10/2019 - 05/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LEILÃO, PRODUÇÃO, EXCEDENTE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/10/2019 - - (Aprovado o Requerimento 907/2019, de urgência. Aprovado o PL 5478, ressalvada a Emenda nº 3, destacada. Sim: 68; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 69. Rejeitada a Emenda n° 3. A matéria vai à sanção. )
- Matérias relacionadas:
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria o Ofício 2409/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas, Estado de São Paulo.
À COARQ, por devolução. - Ofício
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 856, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. (fl. 56).
À COARQ. - OFSF 856/2019
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.885, de 2019.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 163
- Mensagem
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLSF.
- 17/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.885 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/10/2019.
- 16/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 828 , de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 148/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 44).
Remetido Ofício SF nº 829, de 15/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 45 ). - MPSF 148/2019
- OFSF 828/2019
- OFSF 829/2019
- Autógrafo - PL 5478/2019
- 16/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2019, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN.
Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 238, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo contrariamente às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 909 e 910, de 2019, das lideranças do REDE e do PT, respectivamente, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN.
Retirada pelo Senador Mecias de Jesus a Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado; Sim 68, Presidente 1, Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, apesar da manifestação favorável dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Alessandro Vieira, Cid Gomes, Eduardo Girão, Zenaide Maia, Humberto Costa, Paulo Rocha, Veneziano Vital do Rêgo, Jean Paul Prates e Leila Barros.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 82-128 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 358-361 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 158
- RQS 907/2019
- RQS 909/2019
- RQS 910/2019
- Complemento de resultado
- P.S 238/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 15/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, dos Senadores Mecias de Jesus e Rogério Carvalho, respectivamente.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5478/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 5478/2019
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Omar Aziz faz a leitura do relatório e se manifesta contrário à Emenda nº 1. Colocado em votação nominal, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, por 23 (vinte e três) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 158
- REQ 129/2019 - CAE
- P.S 76/2019 - CAE
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 15/10/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Rogério Carvalho, anexada ao processado às fls. 21-22.
A matéria se encontra incluída na pauta da 40ª Reunião, em 15/10/2019. - EMENDA 1 - PL 5478/2019
- 15/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 17-20).
- Relatório Legislativo
- 10/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Omar Aziz (art. 129 do RISF).
- 10/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 68-75 - DSF nº 155
- 10/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 68-74 - DSF nº 155
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:54
