Projeto de Lei n° 5594, de 2019

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Explicação da Ementa:
Veda que os "royalties" da produção de petróleo em áreas do pré-sal, feita sob o regime de partilha, sejam deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
01/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 19:05
Identificação:
PL 5594/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/10/2019
Despacho:
22/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ROYALTIES, PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, CALCULO, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56