Projeto de Lei n° 5595, de 2019

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.

Explicação da Ementa:
Permite que os policiais federais e rodoviários federais, ao se aposentarem, possam adquirir a arma de fogo que utilizavam na ativa, de forma a resguardar sua vida e integridade física.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
01/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:28

Identificação:
PL 5595/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
21/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 169-172 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
22/10/2019
Despacho:
22/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DESARMAMENTO, AUTORIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, PERMANENCIA, POSSE, ARMA DE FOGO, CONCESSÃO, ESTADO, INGRESSO, INATIVIDADE
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 169-172 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
22/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a SF-CCJ.
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56