Projeto de Lei Complementar n° 244, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas com pessoal dos Estados e Municípios os gastos custeados com transferências voluntárias e com recursos de outros entes, como consórcios públicos. Isso significa que essas despesas não serão contabilizadas no cálculo do limite de gastos com pessoal.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os Estados e Municípios, haverá maior flexibilidade orçamentária, permitindo que utilizem recursos transferidos sem comprometer o limite de gastos com pessoal.
- Para os consórcios públicos, a medida pode facilitar a execução de projetos conjuntos entre diferentes entes federativos.
- Para a União, a proposta pode resultar em uma maior demanda por transferências voluntárias, exigindo uma gestão mais rigorosa dos recursos federais.
- Para a população, a medida pode melhorar a prestação de serviços públicos, especialmente em áreas como saúde e educação, ao permitir maior investimento em infraestrutura e programas específicos.
- Para os Estados e Municípios, haverá maior flexibilidade orçamentária, permitindo que utilizem recursos transferidos sem comprometer o limite de gastos com pessoal.
- Para os consórcios públicos, a medida pode facilitar a execução de projetos conjuntos entre diferentes entes federativos.
- Para a União, a proposta pode resultar em uma maior demanda por transferências voluntárias, exigindo uma gestão mais rigorosa dos recursos federais.
- Para a população, a medida pode melhorar a prestação de serviços públicos, especialmente em áreas como saúde e educação, ao permitir maior investimento em infraestrutura e programas específicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 244/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências voluntárias e as despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 244 de 2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém cinco folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, DESPESA, TOTAL, PESSOAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, CUSTO, TRANSFERENCIA, VOLUNTARIO, ENTE FEDERADO, CONSORCIO PUBLICO
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Eduardo Braga, favorável à matéria com a emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 177-182 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43