Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 60, de 2019
- Autoria
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Natureza
- Audiência Pública
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o compartilhamento da licença maternidade entre os pais com enfoque na questão previdenciária e na necessidade de transparência em relação aos gastos públicos que tal medida poderia gerar. A partir da discussão, entende que é necessária a reavaliação da legislação brasileira que trabalha apenas com a licença da mãe, não dando concretude ao art. 226, § 5º, da Constituição Federal, que determina que cabem a ambos os genitores os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, dentre eles a criação dos filhos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/11/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- REQ 60/2019 - CTFC
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o compartilhamento da licença maternidade entre os pais com enfoque na questão previdenciária e na necessidade de transparência em relação aos gastos públicos que tal medida poderia gerar. A partir da discussão, entende que é necessária a reavaliação da legislação brasileira que trabalha apenas com a licença da mãe, não dando concretude ao art. 226, § 5º, da Constituição Federal, que determina que cabem a ambos os genitores os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, dentre eles a criação dos filhos.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO , COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR , AUDIENCIA PUBLICA , DEBATE , COMPARTILHAMENTO , LICENÇA-MATERNIDADE , PAES , EFEITO , LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , GASTOS PUBLICOS .
- 19/11/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 41ª reunião ordinária de 19/11/2019, foi aprovado o requerimento.
- 19/11/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:50.