Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o valor das cirurgias oncológicas realizadas em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais oncológicos será equivalente àquele previsto na tabela de procedimentos utilizada para definir o valor do mesmo tipo de cirurgia realizada nos hospitais oncológicos do Sistema Único de Saúde (SUS).