Veto n° 46, de 2019
Ver também: PLS 317/2013
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8322/2014
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida
- Último estado:
- 12/02/2020 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 46/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 46/2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 3/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 46, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaq... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 46, de 2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaq... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 588/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 17/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 94/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°17 , de 2020 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 95/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Total n° 46, de 2019, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2013.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3 | Juntado o Ofício nº 03, de 2020, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, contendo declaração de seu voto (fl. 10). |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 147-155 - DCN nº 3 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto. Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 13/02/2020 | Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 3 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto. Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 05/12/2019 | Publicado no DCN Páginas 770-773 - DCN nº 44 | Publicada no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322, de 2014, na Câmara dos Deputados). |
| 28/11/2019 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 8322 de 2014 (nº 317, de 2013, na Casa de origem). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 620/2019
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2020
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA SOLAR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/02/2020 - Discussão, em turno único (Mantido no Senado Federal (painel eletrônico). A matéria deixa de ser apreciada pela Câmara dos Deputados. )
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13(fls.11 a 12 ).
Remetido Ofício CN nº 95, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 317/13 (fl.13 ). - MPCN 17/2020
- OFCN 95/2020
- OFCN 94/2020
- 19/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 03, de 2020, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, contendo declaração de seu voto (fl. 10).
- Publicado no DCN Páginas 151 - DCN nº 3
- 19/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLCN.
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 3, de 2020 , da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020 , da Liderança da Rede Sustentabilidade no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do presente veto.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim - 30; Não – 22; Presidente - 1, Total – 53; deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 147-155 - DCN nº 3
- RQN 4/2020
- RQN 3/2020
- 10/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.
- 07/02/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 7 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 09/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 588, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 6.
- 28/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/01/2020 - Calendário - VET 46/2019 - 28/11/2019
- 28/11/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 8322 de 2014 (nº 317, de 2013, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 6 de fevereiro de 2020. - Avulso inicial da matéria
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 620, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 46/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2020
- 28/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2019 (pag. 3) a Mensagem nº 620 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 46/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322, de 2014, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DCN Páginas 770-773 - DCN nº 44
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 18:13
