Projeto de Lei n° 4805, de 2019
Ver também: VET 60/2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4805/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 13.969 de 26/12/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
Explicação da Ementa:
Cria incentivos às pessoas jurídicas desenvolvedoras ou fabricantes de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma de crédito subvencionado sobre a receita líquida dos produtos albergados pela Lei 8248/1991, permitindo-as efetuar a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com referido crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.969 de 26/12/2019
- Último local:
- 29/11/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 29/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4805/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 175/2019 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- As Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em reunião conjunta, aprovam o relatório, que passa a constituir Parecer da CAE e CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 280/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 280, de 2019 - PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 2 e 4 a 11-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 281/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 281, de 2019 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferendo a redação do vencido para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas. ************* Retificado em 11/12/2019************* Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas. ************* Retificado em 11/12/2019************* Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 4805/2019
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do artigo 279, inciso I, que além da Comissão do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). *** Deixa de ser lido em virtude de retificação do despacho inicial que remete o projeto à comissão constante do Requerimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 78/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos, no dia 10 de dezembro de 2019, com o objetivo de examinar o PL 4805, de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião da CCT e na 52ª Reunião da CAE realizadas nesta data, o Requerimento nº 78, de 2019-CCT, e o Requerimento nº 153, de 2019-CAE, que requerem reunião conjunta das comissões para apreciação do PL 4805/2019, são aprovados. ***... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 153/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 09/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 113 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, no dia 10 de dezembro de 2019 com o objetivo de examinar o PL 4805, de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Na 48ª Reunião da CCT e na 52ª Reunião da CAE realizadas nesta data, o Requerimento nº 78, de 2019-CCT, e o Requerimento nº 153, de 2019-CAE, que requerem reunião conjunta das comissões para apreciação do PL 4805/2019, são aprovados. ***... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1107/2019
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita urgência para o PL 4805, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminha... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento Retirada de Emenda 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 1086/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.086, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei n° 4.805, de 2019. (fls. 242 a 267). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4805/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.086, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei n° 4.805, de 2019. (fls. 242 a 267). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 18 de dezembro, de 2019, do Projeto de Lei n° 4.805, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.581, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019. (Este processado contém 276 folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 675-719 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 3 a 11 – PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 – PLEN. É proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 280, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CAE e CCT, favorável as Emendas nºs 4 a 11 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo) com emendas, ficando prejudicado o projeto original. Encaminhado à publicação o Parecer nº 281, de 2019 – PLEN/SF, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 3 a 11 – PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 – PLEN. É proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 280, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CAE e CCT, favorável as Emendas nºs 4 a 11 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo) com emendas, ficando prejudicado o projeto original. Encaminhado à publicação o Parecer nº 281, de 2019 – PLEN/SF, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 144-145 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Concluída a instrução da matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 3 a 11 – PLEN. A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 – PLEN. É proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 280, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CAE e CCT, favorável as Emendas nºs 4 a 11 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 2 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo) com emendas, ficando prejudicado o projeto original. Encaminhado à publicação o Parecer nº 281, de 2019 – PLEN/SF, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 196-232 - DSF nº 192 | As Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em reunião conjunta, aprovam o relatório, que passa a constituir Parecer da CAE e CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo). As Comissões aprovam a apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento urgência para o PL 4805/2019. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 186 | Este processado contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 85-128 - DSF nº 186 | Este processado contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 85-129 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação. À CCT. ************* Retificado em 03/12/2019************* Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 4805/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 10/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CCT - 09/12/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 4805/2019 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 11/12/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2019
- Despacho:
- 02/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2019 - 26/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 27/12/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POLITICA INDUSTRIAL, SETOR, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, BENEFICIARIO, CREDITOS, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ALTERAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INDUSTRIA, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1107/2019, de urgência. Aprovado o Substitutivo com as Emendas nºs 2 e 4 a 11-PLEN. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.581, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do presente Projeto à sanção em 18.12.2019.
(Este processado contém 276 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 1
- 29/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.969 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 741 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - EDIÇÃO EXTRA) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 26/12/2019.
À SLSF.
- 29/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado para juntada de documentos.
- 22/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 15/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.086, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei n° 4.805, de 2019. (fls. 242 a 267).
- OFSF 1086/2019
- Autógrafo - PL 4805/2019
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 217 a 241).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Aprovado o Substitutivo com emendas, ficando prejudicado o projeto original.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 3 a 11 – PLEN.
A Presidência anuncia a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
É proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 280, de 2019 – PLEN/SF, em substituição às CAE e CCT, favorável as Emendas nºs 4 a 11 - PLEN, com apresentação da Emenda nº 2 – PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo) com emendas, ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 281, de 2019 – PLEN/SF, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 675-719 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 144-145 - DSF nº 193
- RQS 1107/2019
- P.S 280/2019 - PLEN
- P.S 281/2019 - PLEN
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 11 PLEN - PL 4805/2019
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 a 10-Plen, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 5 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 6 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 7 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 9 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 10 PLEN - PL 4805/2019
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
************* Retificado em 11/12/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para emendas.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emenda nºs 2 e 3-Plen, dos Senadores Plínio Valério e Alvaro Dias, respectivamente. - EMENDA 2 PLEN - PL 4805/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 4805/2019
- 10/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 09/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- As Comissões de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em reunião conjunta, aprovam o relatório, que passa a constituir Parecer da CAE e CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT/CAE (Substitutivo).
As Comissões aprovam a apresentação, ao Plenário do Senado, de requerimento urgência para o PL 4805/2019.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 196-232 - DSF nº 192
- P.S 175/2019 - CCT
- 09/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019. - Relatório Legislativo
- 09/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Plínio Valério, o relatório que conclui pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019. - Relatório Legislativo
- 09/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Plínio Valério na Comissão de Assuntos Econômicos.
- 09/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 48ª Reunião da CCT e na 52ª Reunião da CAE realizadas nesta data, o Requerimento nº 78, de 2019-CCT, e o Requerimento nº 153, de 2019-CAE, que requerem reunião conjunta das comissões para apreciação do PL 4805/2019, são aprovados.
************* Retificado em 10/12/2019*************
Onde se lê " Na 48ª Reunião da CCT", leia-se "Na 47ª Reunião da CCT". - REQ 78/2019 - CCT
- REQ 153/2019 - CAE
- 05/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião conjunta da CCT e CAE agendada para o dia 10/12/2019.
- 05/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 18:19.
- 05/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 17:14.
- 05/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 02/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 02/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCT.
- 02/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 02/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Enviado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
- 01/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 01/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT.
************* Retificado em 03/12/2019*************
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE. - Publicado no DSF Páginas 85-129 - DSF nº 186
- 01/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 104 (cento e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 85-128 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 186
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:46
