Projeto de Lei n° 6396, de 2019
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
Explicação da Ementa:
Eleva, de 10% para 15%, o percentual de assentos reservados para idosos nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, e, de 2 para 3, o número de assentos reservados para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos nos transportes coletivos interestaduais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2021 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 27/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6396/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 14/2021 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 30/08/2021
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 22/10/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí (registro Sigad 00100.103115/2021-60).
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- De ordem da SGM, juntada ao processado cópia eletrônica da Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 183-192 - DSF nº 140 | Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 337 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 6396/2019 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CDH | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021 | |
| EMENDA 2 / CDH - PL 6396/2019 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CDH | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021 | |
| EMENDA 3 / CDH - PL 6396/2019 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CDH | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021 | |
| EMENDA 4 / CDH - PL 6396/2019 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CDH | 31/08/2021 | Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021 | |
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 27/02/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, AUMENTO, RESERVA, ASSENTO, PESSOA IDOSA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
- 27/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/10/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- De ordem da SGM, juntada ao processado cópia eletrônica da Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
- Moção
- 03/09/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 03/09/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CI para prosseguimento da tramitação.
- 31/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 30/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 183-192 - DSF nº 140
- P.S 14/2021 - CDH
- 26/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.
- 09/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
- 05/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
- 27/10/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 05/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 13/12/2019
Último Dia: 19/12/2019.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 337 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CDH.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/02/2024 12:57
