A proposta visa permitir que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre contratos no âmbito do direito civil, em conjunto com a União. Isso significa que essas unidades federativas poderão criar leis específicas sobre contratos, respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para criar leis que atendam às particularidades locais em matéria contratual.
- Para os cidadãos e empresas, as leis estaduais poderão refletir melhor os costumes e práticas locais, possivelmente resultando em contratos mais adequados às realidades regionais.
- Para a União, a medida exigirá a definição clara de normas gerais, deixando espaço para a legislação suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
- Para o sistema jurídico, pode haver um aumento na complexidade, com a necessidade de harmonizar as leis estaduais com as normas gerais federais.