Projeto de Lei n° 6395, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Prevê no âmbito do CARF, tribunal administrativo vinculado à Receita Federal, mudanças no processo administrativo de modo a garantir sua imparcialidade, e impor condições para alteração de súmulas e jurisprudência dominantes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6395/2019
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 6 folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 17/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2020 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgên... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 05/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 109/2020
- Autor:
- Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 6395/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 524-533 - DSF nº 15 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À CCJ. ************* Retificado em 03/03/2020************* Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 6 folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 324-330 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 6 folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 6395/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 03/03/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020 |
| EMENDA 2 / CAE - PL 6395/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 03/03/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020 |
| EMENDA 3 / CAE - PL 6395/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 03/03/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020 |
| EMENDA 4 / CAE - PL 6395/2019 | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | 03/03/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020 |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 03/03/2020 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Senador Carlos Viana (encerrado em 17/10/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CARGO, PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, CONSELHEIRO, REPRESENTANTE, FAZENDA NACIONAL, CONTRIBUINTE
- Matérias relacionadas:
- 17/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em razão de o Senador Carlos Viana deixar de compor esta Comissão.
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório, e a Presidência adia a discussão e a votação da matéria.
- 09/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
- Relatório Legislativo
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 03/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCJ.
************* Retificado em 03/03/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 524-533 - DSF nº 15
- P.S 15/2020 - CAE
- 03/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CAE.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 02/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
- 17/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
- Relatório Legislativo
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 6 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 324-330 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:28
