Projeto de Lei Complementar n° 274, de 2019
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
Explicação da Ementa:
Permite, por até 24 meses, a adoção da sistemática tributária e previdenciária do MEI para a microempresas optantes pelo Simples Nacional que tenham em seu quadro societário exclusivamente jovens de até 29 anos e faturamento de até R$ 180.000,00.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 17/12/2019 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 23/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 274/2019
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 16/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 552 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 547-551 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despacho:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2020 - Redistribuição)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, EMPREENDEDORISMO, EMPRESARIO, JUVENTUDE
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 23/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 28/09/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
- 11/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 17/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 547-551 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 552 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2023 13:54
