Projeto de Lei n° 6479, de 2019
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Explicação da Ementa:
Denomina Costa Verde a região que compreende os Municípios de Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e a torna Área Especial de Interesse Turístico.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 17/12/2019 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6479/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 6.479, de 2019, do Senador Flávio Bolsonaro, que institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei nº 6479/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2020 - CMA
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6479/2019, que institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico, com os convidados que relaciona.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, em 03/03/2020, foi aprovado o requerimento 12/2020-CMA como item extrapauta, que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria. A audiência pública objeto deste requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica - SAPÊ com contribuições para a análise do PL 6479/2019.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Comunicado, nesta data, na 1ª reunião da Comissão de Meio Abiente o recebimento - por mensagem eletrônica - do Ofício 05/2020 da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica que apresenta considerações sobre o PL 6479/2019. Anexado ao proces... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, em 03/03/2020, foi aprovado o requerimento 12/2020-CMA como item extrapauta, que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria. A audiência pública objeto deste requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério Público da União
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício número 585/2021 - 4aCCR que encaminha Nota Técnica 02/2021 da 4a Camara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - que analisa o PL 6479/2019.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Anexado à matéria, de ordem da relatora senadora Eliziane Gama, nos termos do Art. 261, §2º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ofício nº 585/2021 - 4aCCR que encaminha Nota Técnica 02/2021 da 4ª Camara de Coordenação e... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 532 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 526-531 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despacho:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, QUALIFICAÇÃO, REGIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), AREA, INTERESSE, TURISMO
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei nº 6479/2019.
- Relatório Legislativo
- 08/02/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado à matéria, de ordem da relatora senadora Eliziane Gama, nos termos do Art. 261, §2º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ofício nº 585/2021 - 4aCCR que encaminha Nota Técnica 02/2021 da 4ª Camara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - que analisa o PL 6479/2019 e aponta inconstitucionalidade e ilegalidades da referida matéria.
- Ofício
- 03/03/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, em 03/03/2020, foi aprovado o requerimento 12/2020-CMA como item extrapauta, que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria. A audiência pública objeto deste requerimento será agendada posteriormente. O requerimento foi anexado ao processado junto à lista de presença da reunião (fls. 9 à 11).
- REQ 12/2020 - CMA
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:59.
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Comunicado, nesta data, na 1ª reunião da Comissão de Meio Abiente o recebimento - por mensagem eletrônica - do Ofício 05/2020 da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica que apresenta considerações sobre o PL 6479/2019. Anexado ao processado às folhas 4 à 8.
- Ofício
- 05/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria com a relatoria.
- 03/02/2020
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CMA.
- 17/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 532 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 526-531 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CMA.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2023 20:31
