Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011)
Ver também: PLS 450/2011
- Iniciativa
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3788/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o acesso aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, inclusive pela disponibilização de canais de atendimento a distância. Permite que as notificações oficiais aos fornecedores sejam feitas por meio eletrônico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/06/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 02/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- PL 6547/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- PL 6547/2019 NOVO PARECER
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 48/2022 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- PL 6547/2019 NOVO PARECER
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transpa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 357-366 - DSF nº 84 | Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 367-369 - DSF nº 197 | Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 367-370 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CTFC. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CCT | 01/06/2022 | Aprovada - SF-CCT - 01/06/2022 | |
| EMENDA 2 / CCT - PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CCT | 01/06/2022 | Aprovada - SF-CCT - 01/06/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, DISTANCIA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO ELETRONICO
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
- 01/06/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 01/06/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 357-366 - DSF nº 84
- P.S 48/2022 - CCT
- 01/06/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
- 23/05/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 367-370 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 367-369 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
