Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011)
Ver também: PLS 571/2011
- Iniciativa
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6349/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/05/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/05/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6569/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2020 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/03/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- PL 6569/2019 - Conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do IR
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011), que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 6569, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011), que Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador ad hoc Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 404/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011 e do Projeto de Lei nº 6.569, de 2019 - Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 334, II do RISF.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PLS nº 571, de 2011, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Intern... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 478 - DSF nº 69 | A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, nos termos no art. 334 do Regimento Interno, em razão de carência de inovação. Nota-se que as prioridades de restituição do imposto de renda para as pessoas com deficiência e para os idosos já são concedidas pela legislação, conforme art. 9º, VI da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 3º, § 1º, IX da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 16, parágrafo único, I da Lei nº 9.250, de 1995. As matérias vão ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 68 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 15/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 68 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador ad hoc Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai ao Plenário. |
| 06/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16 | Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197 | Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CDH e CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Reguffe (encerrado em 16/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/05/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Eduardo Gomes (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/05/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 05/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PRIORIDADE, DEFICIENTE FISICO, PESSOA COM DEFICIENCIA, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PREFERENCIA, CADASTRO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO. ORDEM, PRIORIDADE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA IDOSA
- 17/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 404, de 17/05/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarada prejudicada a presente matéria, bem como o PLS nº 571, de 2011, nos termos do inciso II do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, e o seu encaminhamento ao arquivo.
À COARQ. - OFSF 404/2024
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade da presente matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, nos termos no art. 334 do Regimento Interno, em razão de carência de inovação. Nota-se que as prioridades de restituição do imposto de renda para as pessoas com deficiência e para os idosos já são concedidas pela legislação, conforme art. 9º, VI da Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como o art. 3º, § 1º, IX da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 16, parágrafo único, I da Lei nº 9.250, de 1995.
As matérias vão ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 478 - DSF nº 69
- 14/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 261 - DSF nº 68
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 14/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador ad hoc Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 68
- P.S 36/2024 - CAE
- 10/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
- 07/05/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
- 18/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta a pedido do relator.
- 16/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
- 11/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
- 17/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto.
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
- 06/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 05/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 04/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 182-186 - DSF nº 16
- P.S 18/2020 - CDH
- 02/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
- 14/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
- 12/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto (Emenda da Câmara dos Deputados).
- Relatório Legislativo
- 05/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH e CAE. - Publicado no DSF Páginas 450-452 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 450-451 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 15:04
