Projeto de Lei n° 26, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
Explicação da Ementa:
Estabelece o direito à informação do paciente em procedimentos invasivos, e as questões de consentimento por ele ou por seu representante legal, a fim de contribuir para a segurança jurídica das relações jurídicas travadas nesta seara.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 26/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- pl 26/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 37/2022 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 26/2020, que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 37, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 57/2022 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, a inclusão do seguinte convidado por ocasião da realização de audiência pública sobre "o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos", nos termos do REQ 37/2022, com o objetivo de instruir o PL 26/2020: Professor Doutor Jean Luis Degrande de Souza Presidente da Sociedade Brasileira de Acupuntura - SBA.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 57, de 2022-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 37, de 2022-CAS, com o objetivo de incluir o Professor Doutor Jean Luis Degra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Irajá (encerrado em 29/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PACIENTE, RISCOS, TRATAMENTO MEDICO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/07/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 57, de 2022-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 37, de 2022-CAS, com o objetivo de incluir o Professor Doutor Jean Luis Degrande de Souza, Presidente da Sociedade Brasileira de Acupuntura - SBA, entre os convidados da Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 26, de 2020.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 57/2022 - CAS
- 17/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 19ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 37, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 26, de 2020, que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 37/2022 - CAS
- 17/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.
- 10/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2022.
- 04/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 29/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2020.
Último dia: 12/06/2020.
- 05/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAS.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34
