Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2020
- Iniciativa
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Explicação da Ementa:
Permite que débitos do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa possam ser extintos mediante celebração de transação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 14/07/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 4/2020
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 3-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2020 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2020 - CAE
- Autor:
- Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- RQS 1382/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/07/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLP nº 9/2020 e PLP nº 4/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Prejudicado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. |
| 15/07/2020 | Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Prejudicado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 481-488 - DSF nº 20 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 20 | Concluída a instrução da matéria. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 280-282 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 4/2020 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 10/03/2020 | Único | Aprovada - SF-CAE - 10/03/2020 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despacho:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TRANSAÇÃO
- Observações:
- LEI DO SIMPLES
- Matérias relacionadas:
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Prejudicado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82
- RQS 1382/2020
- 14/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 20
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a Mesa.
- 10/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 481-488 - DSF nº 20
- P.S 16/2020 - CAE
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:24.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
- 05/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
- 03/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 3-6).
- Relatório Legislativo
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 06/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 280-282 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2021 15:06
