Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2020
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Organização do Estado > Poder Legislativo, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar a transparência no processo de liberação e execução de emendas parlamentares. A proposta exige, para municípios com mais de 50.000 habitantes, a divulgação detalhada de informações sobre as emendas, como o autor, o programa e a ação orçamentária, a data de liberação e pagamento, a modalidade de licitação e o beneficiário.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma maior transparência em suas ações, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos são destinados e utilizados.
- Para os municípios com mais de 50.000 habitantes, será necessário implementar sistemas para divulgar as informações exigidas, o que pode demandar investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para a população, a proposta pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos, permitindo um acompanhamento mais próximo e detalhado das emendas parlamentares.
- Para o Poder Executivo, haverá uma necessidade de maior rigor e clareza na execução das emendas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na administração pública.
- Para os parlamentares, haverá uma maior transparência em suas ações, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos são destinados e utilizados.
- Para os municípios com mais de 50.000 habitantes, será necessário implementar sistemas para divulgar as informações exigidas, o que pode demandar investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para a população, a proposta pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos, permitindo um acompanhamento mais próximo e detalhado das emendas parlamentares.
- Para o Poder Executivo, haverá uma necessidade de maior rigor e clareza na execução das emendas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na administração pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 31/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 6/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para aumentar a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2021 - CTFC - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 31/08/2021
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 10º reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 11/03/2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 140 | Reunida a CTFC na 10º reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CTFC e CAE. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUMENTO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 31/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 31/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 10º reunião extraordinária de 31/08/2021, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 237-244 - DSF nº 140
- P.S 1/2021 - CTFC - Relatório Geral
- 30/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021.
- 30/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
- 16/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
- 10/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 6ª Reunião Extraordinária de 09/08/2021, o relatório foi lido e adiadas a discussão e votação.
- 05/08/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2021.
- 11/03/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 12/02/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguarda designação de Relator.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 217-220 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 221 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44
